O contribuinte de Gravatá, que está inscrito em dívida ativa com o município, tem a oportunidade de acertar os débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Licença e Funcionamento (TLF), até o dia 12, na Semana de Negociação que acontece no Fórum de Gravatá.
A iniciativa é promovida pelas 1º e 2ª varas cíveis da Comarca e pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Gravatá - Cejusc, em parceria com a Prefeitura do Município.
O contribuinte com débito já foi intimado a comparecer no Fórum, e lá encontra apoio de uma equipe de mediadores, comandada pelos juízes da Comarca para fazerem acordos e realizarem os pagamentos de suas dívidas.
A procuradora municipal de Gravatá, Jacyara Medeiros, explica que “o contribuinte consegue resolver todos os processos em seu nome e com parcelamentos de até 60 vezes, tudo em uma única oportunidade. Ele já sai com os boletos para pagamento. O atendimento é personalizado e transparente, com mediadores, procuradores e servidores da Secretaria de Finanças do Município, que acessam o sistema interno na hora, possibilitando que o devedor resolva realmente todo o débito existente junto ao cadastro do imóvel ou de sua empresa”.
Vale destacar que a proposta é aproveitar a oportunidade conferida pelo REFIS/2022, Lei Nº 3867/2022, que dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais aos contribuintes do Município, onde prevê a regularização de débitos com descontos de até 100% (cem por cento) em juros e multas, sendo uma excelente oportunidade oferecida ao contribuinte para realizar acordo e solucionar pendências judiciais em razão da redução significativa no valor das dívidas.
O Fórum da Comarca de Gravatá Desembargador Pedro Ribeiro fica na Rua Quintino Bocaiúva, S/N.
Informações SECOM
Foto: Ednaldo Lourenço
